Empresas optantes do Simples Nacional podem enviar declaração de faturamento e patrimônio líquido.
Caso necessário, os modelos das declarações estão disponíveis em: Menu> Cadastro> Formulários Pessoa Jurídica> Formulário PJ - Declaração de PL e Formulário PJ - Declaração de Faturamento.
Estes documentos devem estar assinados pelo representante e contador e devem ser acompanhados de comprovação da situação no Simples Nacional.
Quando optante pelo simples nacional, o cadastro PJ faz a consulta direto no site para a comprovação, quando o envio é feito pelo Sped deve ser encaminhado as páginas do DRE e BP com a página da escrituração contábil comprovando a entrega da declaração.
Caso a empresa tenha sido constituída recentemente, ou seja, empresa que ainda não tenha completado o exercício social, poderá enviar uma declaração do contador informando patrimônio líquido da empresa e o faturamento médio mensal. Essa declaração deve ser assinada pelo contador e pelo representante.
Entenda o que é exercício social: O exercício social é o período fixado em lei (art. 175 L 6.404/76) ao qual a empresa deve elaborar demonstrações contábeis. A Lei nº 6.404 e o Novo Código Civil (art. 176 e 1.065, respectivamente) estabelecem que as empresas têm que fechar seus balanços ao término do exercício social. Nas Sociedades Limitadas (art. 1.078 caput e § 1º do novo código civil) e nas Sociedades por Ações (arts. 132 e 133 da Lei das S/A) há obrigatoriedade de realização de assembleia geral para apreciação das demonstrações contábeis até 4 meses após o término do exercício social e, em ambos os casos, os acionistas devem receber cópia das referidas demonstrações 1 mês antes da data da assembleia.
Portanto, e levando em consideração que o exercício social das entidades geralmente coincide com o ano calendário, as mesmas teriam que estar com suas demonstrações contábeis à disposição dos acionistas até 31 de março. Para entidades que não se sujeitem às leis acima, não há prazos estabelecidos. Geralmente, os prazos para fechamento dos balanços coincidem com os estabelecidos pela Receita Federal para apresentação da declaração de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas.
Os documentos devem ser assinados eletronicamente via DocuSign ou enviando documento de identidade para validar assinaturas.